As entidades, sediadas em Portugal, independentemente do sector (público, privado ou social) são obrigadas, de acordo com a Lei n.º 93/2021 a ter um canal de denúncias que permita a pessoas singulares denunciarem ou divulgarem uma infração, no âmbito da sua atividade profissional, referentes aos domínios do artigo 2.º da presente Lei.

Tendo em vista a promoção de uma cultura de ética e transparência, o Agrupamento de Escolas Professor António da Natividade disponibiliza o canal de denúncias aos seus colaboradores, fornecedores e parceiros, garantido as condições de confidencialidade /anonimato dos denunciantes e de terceiros mencionados nas denúncias.

Eventuais reclamações relativas à qualidade dos serviços prestados devem ser comunicadas através do atual meio de contacto disponível ( geral@aepan.pt  ).

Para mais informações poderá consultar a seguinte documentação:

• Plano de Prevenção de Riscos de  Corrupção e Infrações Conexas  (2025) 

• Código de Conduta  no âmbito do Regime Geral da  Prevenção da Corrupção  

• Plano de Formação para a  Integridade No âmbito do Plano de Prevenção de Riscos de  Corrupção e Infrações Conexas